A promulgação da Lei de Regularização de Edificações, em outubro de 2019, pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), trouxe um marco importante para a cidade.

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Esta legislação, conhecida como Lei de Anistia, oferece aos proprietários de imóveis uma oportunidade única de adequar suas propriedades às normas de construção e ocupação do solo.

A partir dessa nova regulamentação, todos os munícipes que possuem edificações com irregularidades, construídas até o ano de 2014 e que estejam conforme os critérios estabelecidos pela lei, têm a possibilidade de regularizar e ajustar seus imóveis segundo as diretrizes da Prefeitura.

O objetivo primordial dessa iniciativa é promover a legalidade e a segurança urbana, ao mesmo tempo, em que facilita aos proprietários a regularização de suas propriedades, contribuindo para um desenvolvimento ordenado e sustentável da cidade.

Nosso escritório oferece suporte integral aos nossos clientes em todas as etapas do processo de regularização de seus imóveis, garantindo que cada passo seja conduzido de forma eficiente e conforme as exigências legais.

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Estamos comprometidos em fornecer orientação especializada para que nossos clientes alcancem a regularização desejada de maneira tranquila e segura.