No dia 19 de janeiro de 2024, o prefeito Ricardo Nunes sancionou a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, mais conhecida como a Lei de Zoneamento, porém, com 58 trechos vetados do projeto aprovado na Câmara dos Vereadores.
Consequentemente, o texto retornou para a Câmara Municipal, que tem a prerrogativa de manter ou derrubar os vetos do prefeito. Segundo uma reportagem da Folha de São Paulo, os vereadores devem analisar nas próximas semanas os vetos em questão.
Trata-se de uma discussão altamente controversa, havendo pressão para a liberação, ao menos, da permissão para aumento de gabarito nos chamados miolos dos bairros. Por outro lado, há setores que argumentam que isso seria contrário ao conceito do Plano Diretor.
Antes de prosseguirmos, é importante retroceder um pouco para entendermos como chegamos a esse ponto.
O processo de revisão da Lei de Zoneamento iniciou em 2017 e passou por diversas etapas e debates, incluindo ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público em determinado momento.
Após a conclusão da revisão do Plano Diretor Estratégico, foram realizados novos ajustes na Minuta do Projeto, visando compatibilizá-la com as alterações do PDE. Em outubro de 2023, finalmente, foi realizada uma Audiência Pública Devolutiva para apresentação à população da proposta de Projeto de Lei de Revisão Parcial do Zoneamento elaborada pelo Executivo.
Com pouco tempo para discussão, em 04 de outubro, o projeto de lei foi enviado para análise da Câmara Municipal.
Foram iniciados debates e audiências públicas no legislativo até sua aprovação, em primeiro turno, em 12 de dezembro de 2023. Após a aprovação, foram incluídos ao Projeto de Lei trechos extremamente polêmicos, até então não discutidos. Mesmo assim, o texto foi aprovado em segundo turno em 21 de dezembro de 2023 e posteriormente encaminhado para sanção do prefeito.
Em 19 de janeiro de 2024, o prefeito sancionou finalmente a Lei n.º 18.081, que dispõe sobre a revisão parcial do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, vetando 58 trechos, principalmente os mais polêmicos que foram incluídos entre o primeiro e o segundo turno da votação na Câmara.
Os principais vetos foram:
O que aumentaria a altura de prédios nas zonas mistas e de centralidade;
O que permitiria a construção de habitação de interesse social em áreas de proteção ambiental (ZEPAM)
O que permitia que os vereadores definissem o tombamento de imóveis na cidade, restringindo o poder do CONPRESP.
O veto que restringe a altura dos prédios nos chamados “miolos’ de bairro é o que mais desagrada ao mercado imobiliário.
Na proposta vetada, os prédios nas Zonas Mistas passariam a ter o gabarito de 42 metros (14 andares), em contrapartida, ao parâmetro atual de 28 metros (cerca de nove andares). Nas Zonas de Centralidade o gabarito passaria para 60 metros (cerca de 20 andares) no local dos atuais 48 metros.
Os novos dados do censo do IBGE, que indicaram que não houve, até o momento, um crescimento populacional próximo aos eixos de transporte, serviram de justificativa para o mercado imobiliário solicitar aos vereadores a derrubada do veto do Prefeito.
Zonas de Eixo de Estruturação da Transformação Urbana — ZEU, possuem incentivo para maior verticalização e adensamento da cidade. No entanto, apesar da abundância de lançamentos que ocorreram nos últimos anos, o dado de que houve um pequeno decréscimo na população desta região trouxe um alerta sobre a eficácia do conceito do Plano Diretor.
Segundo o vice-presidente do Secovi, a escassez de terrenos disponíveis para incorporação nas ZEUs acaba por elevar o preço das habitações, tornando inviável para parte significativa da população e não permitindo o adensamento esperado. Desta forma, a liberação de um gabarito maior nas Zonas Mistas e Zonas de Centralidade ajudaria a equilibrar a demanda, aumentando a oferta de unidades.
O aumento do gabarito dos miolos dos bairros sofre forte oposição de entidades e especialistas em urbanismo por desvirtuar do conceito principal do Plano Diretor e esvaziar os PIU (Plano de Intervenção Urbana) que buscam direcionar o crescimento da cidade para lugares específicos.
O mapa abaixo ilustra a extensão do que está em discussão, visto que os três zoneamentos abrangem parte significativa do território da cidade.
Além de todos esses problemas, estamos em ano de eleição para eleger o próximo prefeito e os novos vereadores, impossibilitando ignorar o que esta situação possa a vir influenciar o desenrolar das próximas semanas, quando finalmente deveremos ter uma resposta sobre a derrubada ou não dos vetos.
Esperamos que, no final, a cidade seja a grande beneficiada.
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