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Licença de Funcionamento
A obtenção da Licença ou Alvará de funcionamento é um passo crucial para empresas que desejam exercer suas atividades conforme as normas estabelecidas pelas autoridades municipais.
Emitido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal, esse documento atesta a regularidade do estabelecimento e sua permissão para operar em determinados locais.
Tipos de Licenças e Alvarás oferecidos:
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Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento: Essencial para empresas que atuam em atividades comerciais, industriais, de serviços ou institucionais, garantindo a legalidade das operações.
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Alvará de Funcionamento para Locais de Reunião:
Necessário para locais que sediam eventos, festas, shows ou outras reuniões públicas, garantindo a segurança e conformidade com as normas de ocupação e uso do espaço. -
Alvará de Autorização para Eventos Temporários:
Indispensável para eventos temporários, como feiras, exposições, festivais e shows, assegurando que todas as exigências legais sejam cumpridas durante a realização do evento. -
Licença Sanitária: Requerida para estabelecimentos que lidam com alimentos, medicamentos, produtos de higiene pessoal e outros itens que necessitam de controle sanitário, garantindo a saúde e segurança dos consumidores.